Posso Desistir da Compra de um Imóvel na Planta? Entenda Seus Direitos
Atualizado: 22 de out.
Você comprou um imóvel na planta, mas sua situação financeira mudou? Ou percebeu que não conseguirá continuar pagando as parcelas?
Essa situação é mais comum do que parece e gera uma dúvida importante: é possível desistir da compra de um imóvel depois de assinar o contrato?
A resposta depende das circunstâncias da contratação, do motivo da desistência e das regras aplicáveis ao negócio.
A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, estabeleceu regras específicas para o desfazimento de contratos relacionados a incorporações imobiliárias e loteamentos. Entretanto, ela não garante o cancelamento de qualquer contrato sem custos ou consequências.
Posso desistir da compra de um imóvel na planta a qualquer momento?
A desistência pode ser discutida mesmo depois da assinatura do contrato, mas isso não significa que o comprador tenha direito irrestrito ao cancelamento sem penalidades.
É importante diferenciar três situações:
Direito de arrependimento: possibilidade de desfazer a contratação dentro de prazo legal, quando preenchidos os requisitos.
Distrato: encerramento do contrato por acordo entre as partes.
Resolução contratual: desfazimento decorrente de inadimplemento ou de outra causa juridicamente reconhecida.
Essa distinção é fundamental porque cada hipótese pode produzir consequências diferentes quanto às multas e à restituição dos valores pagos.
Tenho sete dias para desistir da compra sem pagar multa?
Em determinadas situações, sim.
O art. 67-A, § 10, da Lei nº 4.591/1964 assegura ao comprador o direito de arrependimento, no prazo improrrogável de sete dias, nos contratos de incorporação imobiliária firmados em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador.
Nessa hipótese, o comprador tem direito à devolução dos valores antecipados, inclusive da comissão de corretagem.
A legislação também estabelece regras para comprovar o exercício tempestivo desse direito, especialmente mediante carta registrada com aviso de recebimento.
Atenção: o prazo de sete dias não se aplica automaticamente a toda compra e venda de imóvel. É necessário verificar a modalidade contratual e as circunstâncias da contratação.
E se eu quiser desistir depois dos sete dias?
Após o prazo legal de arrependimento, o desfazimento do contrato poderá envolver multas, retenções e condições específicas para a devolução dos valores pagos.
Nos contratos de incorporação imobiliária abrangidos pelo art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, a cláusula penal, em regra, não pode ultrapassar 25% das quantias pagas.
Quando a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a legislação admite cláusula penal de até 50% das quantias pagas, observados os requisitos legais.
Além disso, podem existir outras deduções legalmente admitidas, como a comissão de corretagem e determinados encargos, conforme o caso.
Esses percentuais representam limites legais específicos, não significando que toda construtora possa reter automaticamente o valor máximo.
O regime contratual, a validade das cláusulas e as circunstâncias da contratação devem ser examinados individualmente. Leia também: Quer entender melhor quanto pode ser descontado dos valores pagos? Confira nosso artigo sobre multas e devolução de valores no distrato imobiliário.
E quando a construtora é responsável pelo cancelamento?
A situação é diferente quando o desfazimento decorre de descumprimento contratual imputável à incorporadora.
Um exemplo é o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratual e da tolerância legalmente admitida.
Nessas circunstâncias, o art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 prevê, quando preenchidos seus requisitos, a possibilidade de resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos, além das consequências legais cabíveis.
Entretanto, nem todo atraso caracteriza automaticamente uma hipótese de resolução com restituição integral. É necessário verificar o prazo contratual, a tolerância aplicável e as circunstâncias do descumprimento.
Como solicitar o cancelamento do contrato?
Antes de comunicar a desistência, é recomendável analisar o contrato e reunir os documentos da negociação.
Alguns cuidados são importantes:
Verificar as cláusulas de rescisão, multas e restituição.
Conferir os valores efetivamente pagos e a comissão de corretagem.
Identificar se existe direito de arrependimento ou descumprimento da construtora.
Formalizar a comunicação por meio que permita comprovar seu conteúdo e recebimento.
Avaliar cuidadosamente qualquer proposta de distrato antes de assiná-la.
Também é necessário verificar se a operação envolve financiamento com alienação fiduciária, pois esse regime pode sujeitar o desfazimento a regras específicas, distintas das aplicáveis à incorporação imobiliária.
Vale a pena assinar o distrato apresentado pela construtora?
Nem sempre a primeira proposta apresentada reflete integralmente os direitos e as obrigações das partes.
O documento deve esclarecer os valores pagos, as deduções, os prazos de restituição e as consequências da quitação.
Assinar um distrato sem compreender suas cláusulas pode dificultar uma discussão posterior sobre valores e responsabilidades.
Por isso, a análise jurídica preventiva é especialmente importante antes da formalização do encerramento contratual.
O escritório Bueno & Oliveira Vergani – Sociedade de Advogadas, sediado em Cascavel/PR, atua em Direito Imobiliário e presta assessoria jurídica na análise de contratos, distratos e conflitos relacionados à compra e venda de imóveis.
Antes de desistir da compra ou aceitar uma proposta de cancelamento, é importante conhecer as regras aplicáveis ao seu contrato e os possíveis efeitos financeiros da decisão.
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