Inventário Judicial ou Extrajudicial? Entenda as Regras Atuais
Atualizado: 23 de out.
Quando uma pessoa falece e deixa imóveis ou outros bens, os herdeiros precisam identificar como será formalizada a partilha do patrimônio.
Uma das primeiras dúvidas é: o inventário precisa ser judicial ou pode ser realizado diretamente em cartório?
As regras mudaram nos últimos anos, ampliando as possibilidades de inventário extrajudicial, inclusive em situações que anteriormente exigiam a intervenção do Judiciário.
Atualizado em outubro de 2026, considerando as Resoluções CNJ nº 571/2024 e nº 695/2026.
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário e pode ser necessário quando existem conflitos entre herdeiros ou questões sucessórias que não podem ser solucionadas diretamente em cartório.
Já o inventário extrajudicial é realizado em Tabelionato de Notas, por escritura pública, com assistência obrigatória de advogado e observância dos requisitos legais.
A escolha depende das circunstâncias da sucessão, não apenas do valor ou da quantidade de imóveis.
Inventário extrajudicial pode ter herdeiros menores de idade?
Sim! Essa foi uma das mudanças mais importantes de 2024.
A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir inventários extrajudiciais com herdeiros menores ou incapazes, desde que atendidas condições específicas.
Entre elas, destacam-se:
A atribuição do quinhão hereditário ou da meação em parte ideal de cada bem inventariado;
A manifestação favorável do Ministério Público;
A proibição de atos de disposição dos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz no procedimento.
Caso haja impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, a questão deverá ser submetida ao Judiciário.
Portanto, a presença de herdeiro menor não torna automaticamente obrigatório o inventário judicial.
É possível fazer inventário em cartório quando existe testamento?
Sim, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na regulamentação do CNJ.
Entre elas, é necessária autorização expressa do juízo sucessório competente, em decisão transitada em julgado, na ação de abertura e cumprimento do testamento.
Também devem ser observados o consenso entre os interessados e os demais requisitos legais, inclusive aqueles relativos a menores ou incapazes.
Existem situações em que o conteúdo do testamento impede a utilização da via extrajudicial.
Assim, a existência de testamento não impede necessariamente o inventário em cartório, mas exige uma análise jurídica específica.
Quando o inventário judicial continua necessário?
O procedimento judicial permanece necessário quando há litígios sucessórios que não podem ser resolvidos consensualmente ou quando os requisitos da escritura pública não estão presentes.
O Código de Processo Civil também prevê procedimentos simplificados, como o arrolamento, aplicáveis nas hipóteses legais.
Por isso, antes de iniciar o inventário, é importante analisar a situação dos herdeiros, a documentação e a composição do patrimônio.
É preciso pagar o ITCMD antes de fazer o inventário em cartório?
Outra mudança relevante ocorreu em 2026.
A Resolução CNJ nº 695/2026 estabeleceu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não depende da comprovação do pagamento prévio do ITCMD.
Entretanto, isso não significa que o imposto deixou de ser devido.
A obrigação tributária permanece, conforme a legislação estadual ou distrital aplicável, e sua regularização deve ser observada nos atos posteriores, especialmente no registro dos imóveis.
O imóvel fica regularizado automaticamente após o inventário?
Não necessariamente.
Embora a herança seja transmitida aos herdeiros desde a abertura da sucessão, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, a partilha precisa ser formalizada e refletida nos registros correspondentes.
Quando existem imóveis, é necessário apresentar a escritura pública ou o título judicial adequado ao Cartório de Registro de Imóveis, para atualização da matrícula.
Essa providência é essencial para a regularidade documental do patrimônio herdado.
Qual inventário é mais adequado para sua família?
Cada sucessão possui particularidades. A existência de herdeiros menores, testamento, divergências familiares ou irregularidades imobiliárias pode influenciar a escolha do procedimento.
A assistência de advogado é necessária tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.
O escritório Bueno & Oliveira Vergani – Sociedade de Advogadas, sediado em Cascavel/PR, atua em Direito Imobiliário, incluindo inventários, partilhas e regularização registral de imóveis herdados.
Conhecer as regras atuais é o primeiro passo para escolher o procedimento adequado e evitar complicações na regularização da herança.
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